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Proposição: PL 19 1997
   
Proponente: Erni Petry
Situação: Rejeitado(a) em 03/12/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/12/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20032.01.00/97-1
Assunto:
 SUSPENSÃO OBRIGATORIEDADE FAROL BAIXO VEÍCULO RODOVIA
Ementa:
 SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI N. 10.778, DE 07 DE MAIO DE 1996, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE FAROIS BAIXOS LIGADOS.
Votação:  
Prop. Referida:
RC 39 1997
Texto Justificativa Pauta